Questões de Concurso Público Polícia Federal 2021 para Delegado de Polícia Federal
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No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever
modalidades de controle externo.
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder
Executivo eivados de ilegalidade.
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A reclamação para anular ato administrativo que confronte
súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da
atividade administrativa.
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam,
como uma modalidade de controle legislativo, aptas a
investigar fatos determinados em prazos determinados, elas
são desprovidas de poder condenatório.
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.
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