Questões de Concurso Público Polícia Federal 2021 para Delegado de Polícia Federal
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Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Todos os crimes cometidos contra o sistema financeiro
nacional que estiverem previstos na Lei n.º 7.492/1986 são
de competência da justiça federal.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição
financeira são crimes afiançáveis.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as
relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990
submetem-se à ação penal pública incondicionada.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não
se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme
previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990,
antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser
aplicada a fatos anteriores a sua edição.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter
praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo
quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão
preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em
seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de
que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou
a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em se tratando do crime praticado por José, admite-se a
decretação de prisão preventiva.
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter
praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo
quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão
preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em
seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de
que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou
a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a primeira decisão do juiz foi regular, já que
os tribunais superiores têm admitido, de ofício, a conversão
da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a
audiência de custódia.
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter
praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo
quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão
preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em
seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de
que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou
a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a
conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter
praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo
quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão
preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em
seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de
que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou
a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Devido à pena prevista para o crime praticado por José,
delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de
redução à condição análoga à de escravo.
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.
Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes
contra o meio ambiente.
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de
disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva
criança ou adolescente praticado por meio de troca de
informações privadas, como, por exemplo, conversas via
aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.
Quanto à prova criminal, julgue o item que se segue.
A confissão do acusado não dispensa a realização do exame
de corpo de delito nos casos de crimes não transeuntes.
Quanto à prova criminal, julgue o item que se segue.
Na ausência de um perito oficial, a perícia pode ser feita por
duas pessoas idôneas portadoras de curso superior,
preferencialmente com habilitação técnica relacionada à
natureza do exame.
Quanto à prova criminal, julgue o item que se segue.
No que se refere ao procedimento de reconhecimento, a
pessoa que será reconhecida deverá, se possível, ser
posicionada ao lado de outras pessoas com semelhanças
físicas, sem número definido de indivíduos, para que, em
seguida, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento seja
convidada a apontá-la.
Quanto à prova criminal, julgue o item que se segue.
É nula a decisão judicial que indefere a oitiva das vítimas do
crime arroladas pela defesa.
Quanto à prova criminal, julgue o item que se segue.
A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos
dados armazenados no celular apreendido pela autoridade
policial.
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A substância apreendida deve ser submetida à perícia para a
elaboração do laudo de constatação provisório da natureza e
da quantidade da droga, análise que deve ser realizada por
perito, o qual, por sua vez, ficará impedido de elaborar o
laudo definitivo.
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A ação controlada na investigação da organização criminosa
independe de prévia autorização judicial e parecer
ministerial.
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrevista
informalmente conduzida pelo delegado durante a realização
da busca domiciliar viola as garantias individuais dos presos.
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