Segundo a Lei Orgânica da Saúde, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nos termos
dessa legislação, são determinantes e condicionantes da saúde,
entre outros,
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A RDC n.º 222 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de saúde.
Conforme essa resolução, rejeitos são definidos como
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