Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Foram encontradas 6 questões

Q1817616 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
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Q1817625 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.


Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.

Alternativas
Q1817628 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.


O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.

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Q1817630 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
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Q1822508 Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.
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Q1822511 Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização das atividades-fim de sua empresa.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: C
6: C