Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

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Q1817511 Direito Tributário

Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.


Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

Alternativas
Respostas
1: C