Questões de Concurso Público SERIS-AL 2021 para Agente Penitenciário
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Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora
seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que determinado estado da Federação tenha
delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo
de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação
de funcionários terceirizados que desempenharão algumas
atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa
situação, por extensão às regras do Estatuto do
Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada
deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em
serviço.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que um indivíduo, sem autorização legal, tenha
vendido grande quantidade de insumo destinado à
preparação de drogas a um agente policial que estava
disfarçado em atuação investigativa. Nessa situação, se
estiverem presentes elementos probatórios de conduta
criminal preexistente, será possível a prisão em flagrante do
indivíduo, não se caracterizando a figura do crime
impossível.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que um visitante tenha tentado entrar no
estabelecimento prisional portando, de forma dissimulada,
pequena quantidade de cocaína a ser entregue para um
detento, de forma gratuita. Nessa situação, a conduta do
visitante corresponde ao tipo penal do tráfico de drogas, com
pena aumentada de um sexto a dois terços, em razão das
circunstâncias do delito.