Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamen...

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Q1857535 Direito Penal

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.  

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