Questões de Concurso Público ANP 2022 para Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
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O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.
As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, são um dos princípios norteadores fundamentais previstos na DDLE.
A boa-fé do particular perante o poder público é um dos princípios norteadores das disposições da DDLE.
Entre os princípios norteadores da DDLE se inclui o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de fiscalização e regulação afigura-se como um dos princípios norteadores da DDLE.
Toda pessoa pode desenvolver atividade de extração de petróleo do subsolo, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
É facultado a toda pessoa definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
Tem tratamento isonômico o ato de liberação do exercício da atividade econômica por órgão ou entidade da administração pública, estando vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores.
Constitui direito de liberdade econômica ter a garantia de que o silêncio da autoridade tributária competente importará aprovação tácita, para todos os efeitos, das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Toda pessoa tem o direito de que não lhe seja exigida certidão sem previsão expressa em lei pela administração pública direta ou indireta.
Toda pessoa tem a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários sejam objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de modo que todas as normas de ordem pública sejam aplicadas, de forma subsidiária, ao que houver sido avençado.
Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
Os agentes públicos da ANP poderão realizar a lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco em primeira visita ao estabelecimento fiscalizado.
Acerca do petróleo e de seus derivados, julgue o item a seguir.
Hidrocarbonetos são compostos inorgânicos formados por
hidrogênio.
Acerca do petróleo e de seus derivados, julgue o item a seguir.
Os hidrocarbonetos são classificados, segundo sua estrutura,
em saturados, insaturados ou aromáticos.
Acerca do petróleo e de seus derivados, julgue o item a seguir.
As parafinas apresentam, pelo menos, uma dupla ou uma
tripla ligação carbono-carbono.
Acerca do petróleo e de seus derivados, julgue o item a seguir.
O sufixo -ino, para os hidrocarbonetos insaturados, indica a
existência de uma tripla ligação carbono-carbono em sua
fórmula geral.
Acerca do petróleo e de seus derivados, julgue o item a seguir.
O gás natural é sempre encontrado associado ao óleo em
reservatórios naturais.
Acerca do petróleo e de seus derivados, julgue o item a seguir.
O gás natural é composto por diversos tipos de
hidrocarbonetos, desde o metano até o hexano.
Com relação à química analítica, julgue o item que se segue.
Os erros sistemáticos de medições podem ser minimizados
com a calibração adequada da aparelhagem a ser utilizada.