Questões de Concurso Público ANP 2022 para Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. 

Um prédio que esteja sendo utilizado para um fim público é considerado um bem desafetado.

A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. 

As terras ocupadas pelos índios em caráter permanente são bens de uso especial e são insuscetíveis de alienação.

A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. 

Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser classificados como bens dominicais, hipótese em que serão suscetíveis de alienação.

Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.

Apenas os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas estão enquadrados no regime jurídico único.  

Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.

A admissão em regime de emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com vínculo de natureza contratual, visto que se materializa por meio de contrato de trabalho.

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com entidades da administração indireta, mas também com órgãos sem personalidade jurídica da própria administração direta.

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Na inexecução do contrato por parte da administração na modalidade culposa, é assegurado o direito à indenização dos danos emergentes, mas não dos lucros cessantes.  

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Embora os contratos administrativos sejam celebrados intuitu personae, há possibilidade de a execução de seu objeto ser subcontratada parcialmente com terceiros.

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma organização social, esta será de legatária de serviço público, podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.

Situação hipotética: A prefeitura de certo município tomou posse de um terreno abandonado e construiu um posto de saúde no local. Somente cinco anos após a construção, o proprietário percebeu a instalação da unidade de saúde em seu terreno.

Assertiva: Nesse caso, o proprietário do terreno pode pleitear indenização, por meio de ação de desapropriação indireta, de caráter pessoal.

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.

Situação hipotética: José, proprietário de fazenda com mais de 25 hectares, cuja área é utilizada, em sua maior parte, para a criação de gado solto, responde a processo em virtude de a polícia federal ter encontrado culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem autorização do poder público, numa área de cerca de 150 metros quadrados.

Assertiva: Nessa situação, no que diz respeito à expropriação confiscatória decorrente da constatação de cultura ilegal de plantas psicotrópicas em imóvel rural, a União ou seus delegados podem impor a João, compulsória e imediatamente, a perda da porção da gleba, excluídas as áreas produtivas, sem qualquer indenização, e deverão destinar a área confiscada especificamente à reforma agrária.

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.

Situação hipotética: João, possuidor de um terreno na beira da estrada, celebrou contrato de locação com empresa pública, permitindo que esta instalasse, em seu imóvel, uma torre e uma antena de telecomunicações, em troca da percepção de alugueis, que ocorre regularmente desde a assinatura do contrato. Alguns meses depois da celebração da avença, a empresa pública locatária permitiu que uma empresa privada de telefonia compartilhasse da infraestrutura dentro dos limites da área objeto da locação.

Assertiva: Nessa hipótese, o compartilhamento da infraestrutura da estação rádio-base de telefonia celular por prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, o que enseja a João direito a indenização e juros compensatórios, em virtude da área utilizada para instalação dos equipamentos.

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos entes autônomos.

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

O princípio da função social da propriedade visa a assegurar que o direito de propriedade seja exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

O princípio da livre concorrência não é absoluto, devendo pautar-se pela boa-fé e pela lealdade nas relações empresariais.

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir. 

A exploração indireta de atividade econômica pelo Estado brasileiro é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir. 

A intervenção direta do Estado brasileiro materializa-se no monopólio das principais matrizes energéticas mundiais: o combustível fóssil derivado e os materiais nucleares. 

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir. 

O truste e o cartel são espécies de abuso do poder econômico que devem ser reprimidas mediante intervenção direta do Estado na atividade econômica.