Questões de Concurso Público BANRISUL 2022 para Gestão de Tecnologia da Informação

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Q1965399 Governança de TI
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na realização de licitações e na celebração de contratos, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem assegurar a seleção da proposta com menor preço, ainda que ela não seja a mais vantajosa, pois o serviço público deve buscar, sobretudo, evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
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Q1965400 Governança de TI
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços inferiores aos praticados no mercado nacional. 
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Q1965401 Governança de TI
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A contratação de serviços técnicos especializados destinados a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização, será direta quando houver inviabilidade de competição.
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Q1965402 Governança de TI
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: razão da escolha do fornecedor ou do executante; justificativa do preço; e, no mínimo, um documento técnico que demonstre a necessidade de contratação. 
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Q1965403 Governança de TI
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As licitações de que trata a referida lei devem observar uma sequência de fases determinada, entretanto é permitido que, excepcionalmente, a fase de habilitação anteceda a fase de julgamento, por exemplo, desde que assim esteja expressamente previsto no instrumento convocatório.
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Q1965404 Governança de TI
Julgue o item seguinte, quanto às funções do fiscalizador do contrato e do preposto no âmbito de contratos de bens e serviços de TI, bem como às sanções administrativas. 

As funções do fiscal do contrato incluem tratar as faltas e os defeitos de execução e encaminhar situações extraordinárias a seu superior. 
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Q1965405 Governança de TI
Julgue o item seguinte, quanto às funções do fiscalizador do contrato e do preposto no âmbito de contratos de bens e serviços de TI, bem como às sanções administrativas. 

O fiscal requisitante do contrato é o servidor representante da área administrativa indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional da solução de TI. 
Alternativas
Q1965406 Governança de TI
Julgue o item seguinte, quanto às funções do fiscalizador do contrato e do preposto no âmbito de contratos de bens e serviços de TI, bem como às sanções administrativas. 

Para que uma sanção seja aplicada, são necessários o registro formal da ocorrência que gerou a sanção e a previsão dessa sanção no modelo de gestão contratual.
Alternativas
Q1965407 Governança de TI
Julgue o item seguinte, quanto às funções do fiscalizador do contrato e do preposto no âmbito de contratos de bens e serviços de TI, bem como às sanções administrativas. 

O preposto, também chamado de fiscal auxiliar, é o servidor representante da área de tecnologia da informação da contratante indicado pela autoridade competente dessa área para exercer as funções principais de auxiliar o fiscal de contrato e substituí-lo em caso de afastamento. 
Alternativas
Q1965408 Governança de TI
Julgue o item seguinte, quanto às funções do fiscalizador do contrato e do preposto no âmbito de contratos de bens e serviços de TI, bem como às sanções administrativas. 

O prazo máximo da sanção administrativa de suspensão temporária é de quatro anos. 
Alternativas
Q1965409 Governança de TI
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. 
Alternativas
Q1965410 Administração Pública
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 
Alternativas
Q1965411 Governança de TI
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos. 
Alternativas
Q1965412 Administração Pública
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
Alternativas
Q1965413 Governança de TI
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, sem exceção. 
Alternativas
Q1965414 Direito Digital
Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.

Nos termos da LGPD, banco de dados é todo conjunto não estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.  
Alternativas
Q1965415 Direito Digital
Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.

Em nenhuma circunstância o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o consentimento do titular dos dados. 
Alternativas
Q1965416 Direito Digital
Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.  
Alternativas
Q1965417 Direito Digital
Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.  
Alternativas
Q1965418 Direito Digital
Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
Alternativas
Respostas
81: E
82: E
83: C
84: E
85: C
86: C
87: E
88: C
89: E
90: E
91: C
92: E
93: C
94: C
95: E
96: E
97: E
98: C
99: E
100: C