Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Le...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANRISUL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Gestão de Tecnologia da Informação |
Q1965418
Direito Digital
Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
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