A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece ...

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Q3031758
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
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Q3031758 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o consentimento como uma base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais.

O consentimento é válido quando for fornecido:
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