Questões DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Assistência Social

Q1879544

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879544 Serviço Social

Com relação aos fundamentos e ao desenvolvimento histórico das políticas sociais, assinale a opção correta.

A

Influenciado por postulações liberais, o conceito de cidadania proposto por Thomas Humphrey Marshall envolve o respeito aos direitos sociais, garantido via acesso a um patamar mínimo de bem-estar econômico e de segurança.

B

A política social é um fenômeno associado aos primórdios da constituição da sociedade burguesa, tendo perpassado o capitalismo comercial, constituído em meados do século XV, até o capitalismo monopolista, fase atual do capitalismo.

C

A análise da política social pelo viés crítico-dialético demanda uma perspectiva idealista, que a compreenda como processo e resultado de relações unilaterais e monocausais no âmbito da luta de classes.

D

O período de redemocratização brasileira provocou a incorporação constitucional na perspectiva do retrocesso dos direitos sociais e políticos, haja vista o avanço do neoliberalismo no decorrer da década de 80 do século XX.

E

O debate sobre a política social necessita de uma análise sobre suas causas, no entanto é mais necessário o trato técnico, ou seja, focar na apresentação dos dados de maneira descritiva e, principalmente, instrumental.

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Q1879545

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879545 Serviço Social

Acerca da política de seguridade social nacional e respectivas políticas públicas, assinale a opção correta.

A

Compete ao poder público organizar a seguridade social com base em objetivos definidos constitucionalmente, entre os quais constam a irredutibilidade do valor dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio.

B

A homofobia e a transfobia ainda não integram as incidências na determinação social da saúde de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), sendo central na política de saúde integral LGBT apenas a promoção de esforços para ampliar o acesso desse segmento aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A Política Nacional de Saúde Integral LGBT prevê como competência exclusiva do Ministério da Saúde promover ações e práticas educativas em saúde nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na promoção da saúde mental, orientação sexual e identidade de gênero, por se tratar da responsabilidade com a matriz de formação profissional a nível nacional.

D

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) considera serviços de proteção social especial de média complexidade aqueles que garantem proteção integral a famílias e indivíduos, inclusive aqueles que necessitem ser retirados de seu núcleo familiar e(ou) comunitário.

E

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define vigilância social como a produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social considerando-se exclusivamente a questão econômica do território.

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Q1879546

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879546 Serviço Social

Com relação a políticas e programas destinados a determinados segmentos sociais, assinale a opção correta.

A

Os recursos para a implementação das ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Cidadania, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira semestral.

B

As ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) destinam-se ao acompanhamento de crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, mas também se estendem a jovens de até 21 anos de idade que sejam egressos do sistema socioeducativo e que estejam nessa mesma circunstância de vulnerabilidade.

C

Um dos princípios a serem seguidos pelas entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência voltados a idosos é a comprovação da idoneidade dos seus dirigentes.

D

São atribuições exclusivas da União a criação e a promoção de programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

E

O Estatuto do Idoso estabelece que as pessoas idosas são detentoras de prioridade, no entanto esse direito não é contemplado nos programas habitacionais públicos para a aquisição de imóvel de moradia própria.

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Q1879547

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879547 Serviço Social

Quanto às políticas sociais setoriais, assinale a opção correta.

A

Compete aos municípios autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

B

A gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, integra uma das competências da União frente à política urbana.

C

É de responsabilidade dos estados assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

D

Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

E

Planos nacionais e regionais de ordenação do território, de desenvolvimento econômico e social e de planejamento das regiões metropolitanas não integram diretamente os instrumentos subsidiários da política urbana.

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Q1879548

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879548 Serviço Social

No que se refere às políticas, às diretrizes, às ações e aos desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue os próximos itens.

I A organização familiar historicamente e hodiernamente hegemônica no Brasil é a que se centra na composição nuclear tradicional, sendo esta a mais indicada para exercer os cuidados de crianças e adolescentes.
II A colocação em família substituta ocorrerá via guarda, adoção ou tutela, sempre se avaliando a criança ou o adolescente, e, se o menor de idade estiver na primeira infância, ele terá seu consentimento colhido em audiência.
III A privação de convivência familiar e comunitária na adolescência pode tornar doloroso o processo de amadurecimento, uma vez que, dessa forma, o adolescente não dispõe de referências seguras para a construção da sua identidade e da sua autonomia.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1879549

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879549 Serviço Social

Considerando as concepções e modalidades de família, estratégias de atendimento e acompanhamento, assinale a opção correta.

A

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada semestre.

B

De acordo com a PNAS, a família deve ser concebida como um espaço privilegiado do contraditório, ou seja, sempre marcada por conflitos e violências.

C

O trabalho com famílias a partir do paradigma críticodialético propicia ao assistente social compreender as demandas apresentadas por elas como expressões de necessidades decorrentes da desigualdade social própria da organização capitalista.

D

Houve um forte debate, ancorado na teoria social crítica, sobre família como espaço de intervenção do serviço social, especialmente no decorrer das décadas de 70, 80 e 90 do século XX.

E

A atual posição da família na política social é uma novidade, uma vez que a família nem sempre constituiu instância central na configuração da proteção brasileira e de referência na estruturação das políticas setoriais, como saúde, educação e previdência.

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Q1879550

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879550 Serviço Social

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Por respeito ao pertencimento da identidade indígena, crianças e adolescentes de origem indígena só podem ser colocados em família substituta que pertença à sua mesma comunidade.

B

É prevista a colocação de crianças e adolescentes em família substituta estrangeira, mediante guarda ou tutela, hipótese em que o responsável assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar os devidos encargos conforme os termos apresentados nos autos.

C

A condenação criminal do pai só implica a destituição do poder familiar se se tratar de condenação à pena de reclusão por crime culposo contra filho(a) ou outro descendente.

D

A guarda é destinada para a regularização da posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em processos de tutela e adoção, excetuando-se nos processos de adoção por família estrangeira.

E

Quando deferida para pessoas de até 21 anos incompletos, a tutela pressupõe uma prévia perda ou suspensão do poder familiar, implicando o dever de guarda.

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Q1879551

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879551 Serviço Social

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

As diretrizes da política de atendimento prevista nesse estatuto estipulam a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente, caracterizados como um espaço de controle social, deliberativo, fiscalizador e avaliativo.

B

A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada para fins de exercício das responsabilidades assumidas nacionalmente.

C

É facultada a comunicação, ao conselho tutelar, dos casos de suspeita de maus-tratos contra adolescentes, sendo obrigatória apenas depois de confirmação concreta do cenário de violação, para posteriores diligências legais.

D

O Ministério Público poderá aplicar medida referente à obrigação de tratamento especializado nos casos de crianças que se encontrem em situação de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante praticado pelos próprios pais.

E

O Poder Judiciário, o Ministério Público e os conselhos tutelares têm o dever de fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, a fim de que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios do estatuto em questão.

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Q1879552

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879552 Serviço Social

No tocante às violências contra crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

I Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer, no âmbito do seu sistema de atendimento socioeducativo, procedimentos relacionados à atenção à vulnerabilidade indireta dos demais membros da família decorrente da situação de violência, realizando a solicitação, quando necessário, de inclusão de suas famílias nas políticas, nos programas e nos serviços existentes para esse fim.
II A violência sexual abrange abuso sexual, exploração sexual comercial e tráfico de pessoas.
III Define-se exploração sexual comercial como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja para a conjunção carnal, seja para outro ato libidinoso, realizada de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1879553

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879553 Serviço Social

Relativamente a criança e adolescente em situação de rua e ao trabalho infanto-juvenil, assinale a opção correta.

A

Crianças e adolescentes em situação de rua devem ser colocados em família substituta de forma imediata, especialmente favorecendo-se o convívio com pessoas capacitadas para o exercício de atividades como o cuidado e o afeto.

B

O sentimento de invisibilidade sentido por crianças e adolescentes em situação de rua somado à ausência da escola, ao trabalho infantil e à exploração sexual torna esses sujeitos suscetíveis a violação de direitos.

C

A venda e o tráfico de crianças, por não implicarem o exercício de um ofício pela criança, estão fora das formas de trabalho infantil condenadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

D

Ao adolescente com idade entre doze anos e dezesseis anos completos é vedada qualquer forma de trabalho, salvo na condição de aprendiz, assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

A Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) determina que todo Estado-membro adote medidas necessárias para assegurar a aplicação dos dispositivos que atuem no combate ao trabalho infantil, recomendando que sanções penais sejam substituídas por sanções pedagógicas.

Q1879554

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879554 Serviço Social

Sendo um conjunto de ações integradas entre o Estado e a sociedade, a seguridade social caracteriza-se por

A

ter caráter participativo e centralizado, vedada a participação de empresários.

B

possuir caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

C

prestar benefícios e serviços sem se fundamentar em critérios específicos.

D

diferenciar os benefícios e serviços prestados às populações urbanas dos prestados às populações rurais.

E

assegurar universalidade da cobertura e atendimento restrito.

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Q1879555

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879555 Serviço Social

Segundo a Lei n.º 8.080/1990, os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) compreendem

A

formulação da política de resíduos sólidos e ações de saneamento básico.

B

vigilância epidemiológica e vigilância socioassistencial.

C

saúde do trabalhador e vigilância socioassistencial.

D

vigilância nutricional, orientação alimentar e vigilância socioassistencial.

E

vigilância nutricional e orientação alimentar.

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Q1879556

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879556 Serviço Social

Conforme a Lei n.º 8.742/1993, os objetivos da assistência social como política pública não contributiva incluem

A

atendimento escolar a crianças e adolescentes carentes.

B

promoção da integração ao mercado de trabalho por meio da oferta de vagas.

C

direitos que visem garantir acesso restrito ao conjunto das provisões socioassistenciais.

D

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

E

vigilância nutricional e orientação alimentar.

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Q1879557

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879557 Serviço Social

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) prevê

A

educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade.

B

a manutenção, pelo poder público municipal, de instituições de educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior.

C

educação básica obrigatória e gratuita apenas dos quatro anos aos dezesseis anos de idade.

D

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os tenham concluído na idade própria.

E

vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da família de toda criança a partir dos três anos de idade.

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Q1879558

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879558 Serviço Social

Assinale a opção correta, a respeito dos direitos da pessoa idosa.

A

Apenas os idosos com idade acima de 80 anos têm prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

B

É exclusiva da família a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, por meio da efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

D

Os idosos têm garantia de atendimento preferencial em órgãos públicos, mas não em instituições privadas prestadoras de serviços à população.

E

O direito do idoso à prioridade não importa privilégio na alocação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

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Q1879559

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879559 Serviço Social

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, exceto os de alto custo, assim como próteses, órteses e outros recursos necessários a tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

Transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

Nos atendimentos de saúde, os idosos com mais de 70 anos de idade terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em emergência.

D

Os serviços públicos e privados de atendimento em saúde não têm obrigação de fazer notificação de suspeita de violência contra o idoso.

E

Aos idosos com idade a partir de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes públicos urbanos e semiurbanos.

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Q1879560

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879560 Serviço Social

De acordo com a Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica

A

inquirições sobre o mesmo fato em diferentes espaços, nas esferas civil, criminal e administrativa.

B

atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

C

atendimento especializado somente depois de inquirido o suposto agressor.

D

registro das informações por meio eletrônico, apesar de ser necessária a presença do agressor.

E

atendimento em espaço já existente, não havendo a necessidade de adequações específicas.

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Q1879561

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879561 Serviço Social

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a opção correta.

A

Competem à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento socioeducativo.

B

Competem aos estados as funções executiva e de gestão do sistema de atendimento socioeducativo de seus municípios.

C

Compete aos municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D

As medidas socioeducativas visam, entre outros objetivos, à responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando, sempre que possível, a sua reparação.

E

Os municípios devem inscrever seus programas, bem como as entidades de atendimento executoras, no respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

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Q1879562

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879562 Serviço Social

Julgue os seguintes itens, considerando os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad).

I Os sistemas de educação devem consagrar o envolvimento dos jovens como meros participantes no processo educativo.
II Para se obter êxito no combate à delinquência juvenil, é preciso centrar-se unicamente em aspectos específicos da juventude.
III Os jovens e as suas famílias devem ser informados sobre a lei e os seus direitos e responsabilidades perante a lei, assim como do sistema de valores universal, incluídos os instrumentos das Nações Unidas.
IV A prevenção da delinquência juvenil é parte essencial da prevenção do crime na sociedade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1879563

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879563 Serviço Social

À luz da Declaração de Beijing, julgue os itens a seguir.

I As decisões do sistema de justiça infanto-juvenil quanto ao jovem infrator deverão ser tomadas com base nas circunstâncias do ato infracional cometido.
II As regras mínimas dispostas na Declaração de Beijing devem ser aplicadas aos jovens infratores, considerando-se, contudo, distinções específicas, como raça, cor e sexo.
III Nenhuma regra da Declaração de Beijing pressupõe que exista um período de idade em que a criança ou o jovem seja mais vulnerável a um comportamento desviado.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Assistência Social

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