Relativamente a criança e adolescente em situação de rua e a...

Crianças e adolescentes em situação de rua devem ser colocados em família substituta de forma imediata, especialmente favorecendo-se o convívio com pessoas capacitadas para o exercício de atividades como o cuidado e o afeto.

O sentimento de invisibilidade sentido por crianças e adolescentes em situação de rua somado à ausência da escola, ao trabalho infantil e à exploração sexual torna esses sujeitos suscetíveis a violação de direitos.

A venda e o tráfico de crianças, por não implicarem o exercício de um ofício pela criança, estão fora das formas de trabalho infantil condenadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ao adolescente com idade entre doze anos e dezesseis anos completos é vedada qualquer forma de trabalho, salvo na condição de aprendiz, assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. 

A Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) determina que todo Estado-membro adote medidas necessárias para assegurar a aplicação dos dispositivos que atuem no combate ao trabalho infantil, recomendando que sanções penais sejam substituídas por sanções pedagógicas.