Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducati...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879561 Serviço Social

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a opção correta.

Competem à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento socioeducativo.

Competem aos estados as funções executiva e de gestão do sistema de atendimento socioeducativo de seus municípios.

Compete aos municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

As medidas socioeducativas visam, entre outros objetivos, à responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando, sempre que possível, a sua reparação.

Os municípios devem inscrever seus programas, bem como as entidades de atendimento executoras, no respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

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