Na gestão de contratação de soluções de TI, determinado
documento agrega os elementos necessários e suficientes,
caracteriza um serviço a ser objeto da licitação e é elaborado com
base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. Trata-se
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De acordo com a Lei n.o
8.666/1993, é vedado incluir no objeto da
licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,
qualquer que seja a sua origem; essa vedação
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De acordo com a Lei n.o
10.520/2002, para julgamento e
classificação das propostas, pode ser adotado determinado
critério, definido em edital, que observa prazos, especificações
técnicas e parâmetros desempenho e qualidade. Trata-se do
critério
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Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há
impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as
especificações técnicas, pode-se utilizar licitação na modalidade
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Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no
edital, na forma disposta em regulamento, exigência que
percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do
objeto da contratação seja constituído por
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica.
Nesse cenário, o edital
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