Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
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Julgue o seguinte item acerca do fato gerador da obrigação tributária.
Em se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei
em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, bem
como existentes os seus efeitos, desde o momento em que se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir
os efeitos que normalmente lhe são próprios.