Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
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Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Embora vise a garantir os direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência, a
Lei n.º 13.431/2017 não prevê a possibilidade de
afastamento do imputado da sala de audiências, uma vez que,
no depoimento especial, a vítima ou testemunha de violência
é ouvida em ambiente diverso, junto com profissional
especializado, sendo o seu depoimento transmitido em tempo
real, sem nenhum contato com o imputado.
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Segundo a Resolução n.º 299/2019 do CNJ, a implantação
das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as
comarcas do território nacional, nos termos da
Lei n.º 13.431/2017, devendo os tribunais estaduais e
federais velar pela estrita observância do direito de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas serem ouvidas por
magistrados na forma do depoimento especial, não se
tratando de faculdade procedimental.
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação
de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de
sete anos de idade, ou nos casos de violência sexual, não
sendo admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo
se a autoridade competente justificar a sua
imprescindibilidade e houver a concordância da vítima ou da
testemunha, ou de seu representante legal.
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Embora seja possível a citação por edital no processo de
destituição do poder familiar, é incabível a citação por hora
certa, por ausência de previsão legal.
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Como regra, é possível a formação do processo de execução
de medida socioeducativa em meio aberto aplicada por
sentença ainda pendente de trânsito em julgado por ter sido
impugnada pela interposição de apelação.
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
A interposição do recurso de agravo de instrumento produz o
chamado efeito regressivo, o que não ocorre com a
interposição do recurso de apelação.
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STJ, os procedimentos
especiais de natureza cível expressamente enumerados no
ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198
daquele diploma, à exceção do prazo para a interposição do
recurso especial; por outro lado, os reclamos interpostos nos
âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais
do Código de Processo Civil em vigor, aplicando-se-lhes,
portanto, o prazo quinzenal previsto no § 5.º do artigo 1.003
do Código de Processo Civil.
Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou pretender casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Caio faz jus ao recebimento de visita íntima e à celebração
do casamento com sua companheira.
Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou pretender casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
É cabível a decretação da internação-sanção pelo
descumprimento de medida socioeducativa aplicada em sede
de remissão suspensiva, mas não em caso de remissão
extintiva.
Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou pretender casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
De acordo com o ECA, o prazo máximo da
internação-sanção é de 45 dias, sendo improrrogável.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
A adoção é medida excepcional e irrevogável à qual se deve
recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção
da criança ou do adolescente na família natural ou extensa,
sendo vedada a adoção por procuração.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O prazo máximo para a conclusão dos processos de
destituição do poder familiar e de adoção é de 120 dias,
sendo possível, apenas no processo de adoção, a prorrogação
desse prazo uma única vez, por igual período, mediante
decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
A adoção de adolescente maior de doze anos de idade poderá
ser deferida ao adotante mesmo que este, após inequívoca
manifestação da vontade de adotar, faleça no curso do
procedimento, antes de prolatada a sentença, sendo
necessário o consentimento do adotando.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica,
bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a
medida foi aplicada e de saber seus eventuais incidentes,
após completar dezoito anos de idade, sendo igualmente
permitido o acesso ao processo de adoção ao adotado menor
de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas
orientação e assistência jurídica e psicológica.
Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme a Constituição Federal de 1988, o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei n.º 9.394/1996), julgue o item a seguir.
Segundo previsão expressa do ECA, a criança e o
adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado
acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência,
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos,
ainda que estejam em diferentes etapas ou ciclos de ensino
da educação básica.