Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
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A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, as organizações da
sociedade civil de interesse público, integrantes do terceiro
setor, podem firmar termos de fomento ou termos de
colaboração com o Estado, para a consecução de finalidades
de interesse público, em regra geral, depois da realização de
chamamento público.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não
exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou
partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa
natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de
sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras a
suspensão das atividades ou a sua dissolução compulsória,
exigindo-se para os dois casos a comprovação de que tenham
sido constituídas para ocultar ou dissimular interesses ilícitos
ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
No caso da responsabilização administrativa das pessoas
jurídicas, seja a multa ou a publicação extraordinária da
decisão condenatória, não apenas exigem motivação
suficiente, como admitem aplicação de maneira isolada ou
cumulativa.
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada
ao princípio da continuidade dos serviços públicos.