Q1892571Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere que um adolescente tenha descumprido,
reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta,
anteriormente, em sede de remissão concedida na fase
pré-processual. Nessa situação, é cabível
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