Questões de Concurso Público DPE-TO 2022 para Defensor Público Substituto

Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.

É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.

Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária. 

É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.