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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892569 Direito Constitucional

Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.

Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.

É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.

Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.

É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.

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