Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
Foram encontradas 3 questões
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos.
A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.