A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiç...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961499
Legislação Federal
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da
comunicação social, julgue o item que se segue.
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
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