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Q1961463 Legislação Federal
Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). 

A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.
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