Questões MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito

Q1963847

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q1963847 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo ano de vigência do crédito.

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Q1963885

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q1963885 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação.