Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à ...

Comentários da professora Gabriela, do Estratégia Concursos:

"‼️Aos que fizeram Analista Direito MPC/SC: reli a questão 80 e vi possibilidade de recurso.

- Fundamentar no parágrafo único do art. 36 da L. 4.320, que dispõe que "Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito".

- A regra da inscrição em RP apenas no último ano de vigência do crédito é para o caso da despesa não ter sido liquidada. Contudo, caso tenha ocorrido a liquidação no primeiro ano, vai haver a inscrição em RP já no primeiro ano.

- A questão 80, ao dizer que "somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo ano de vigência do crédito", simplesmente ignora a possibilidade de haver a inscrição no primeiro ano caso tenha ocorrido a liquidação.

- Dessa forma, a questão restringe algo que a lei não restringe, contrariando, portanto, o texto da lei 4.320/64.

- Pedir alteração de gabarito para Errado."

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Lei n.º 4.320/1964.

Art. 36.

Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Lei n.º 4.320/1964.

chore, se vc chorou