Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras
normas constitucionais, as que tratam de orçamentos
públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo
Estado.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser
disciplinada com base no disposto no art. 163 da
Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da
Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
fiscalização orçamentária da União será exercida mediante
controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder;
aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas
públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de
contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão
fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa
anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive
se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.