Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas
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A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.
A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.
A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.