Com base na legislação vigente que rege os processos de comp...

A resolução escorreita da presente questão deve ser realizada com apoio no que estabelece o art. 75, XVII, da Lei 14.133/2021, que abaixo transcrevo:   "Art. 75. É dispensável a licitação:   (...)   XVII - para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água."      


Como daí é possível extrair, o caso versado no enunciado da questão não legitima contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, e sim através de sua dispensa.

Do exposto, por violar texto expresso de lei, está equivocada a proposição ora examinada.


Gabarito do professor: ERRADO

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. 

ERRADO ❌

Licitações:

(i) Dispensável: viável/facultativa/rol taxativo. ✍

(ii) Dispensada: viável/proibida. ✍

(iii) Inexigivel: rol exemplificativo/inviabilidade de competição/artistas, cantor.✍

#EuSouAUniversal ✍✍✍

ERRADO

Algo que pode ajudar em algumas questões...

Ser inexigível = Não tem como realizar a licitação.

Ser dispensável = tem como realizar, mas não é viável..

Art. 24, XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. 

Gabarito ERRADO

 

Lei 14.133

Art. 74. É ◾ INEXIGÍVEL a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ( rol exemplificativo )

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial ◾exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ◾consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

.

III - contratação dos seguintes ◾serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de ◾notória especialização, VEDADA a inexigibilidade para serviços de PUBLICIDADE e divulgação:

a) ◾estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) ◾pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) ◾assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) ◾fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou ◾defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) ◾treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) ◾restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) ◾controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

.

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de ◾credenciamento;

.

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem ◾necessária sua escolha.

.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de COMPROVAR que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade PERMANENTE e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é ESSENCIAL e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º

§ 5º

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item. 

A licitação é inexigível para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à implementação de cisternas para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

R = ERRADO.

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.  

Ser inexigível = Não tem como realizar a licitação.

Ser dispensável = tem como realizar, mas não é viável..

Licitações:

(i) Dispensável: viável/facultativa/rol taxativo.

(ii) Dispensada: viável/proibida.

(iii) Inexigivel: rol exemplificativo/inviabilidade de competição/artistas, cantor.