Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas
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Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser
compatíveis com o plano plurianual.
Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.
As despesas relativas a contratos de longa vigência, como os
de cinco anos, por exemplo, serão empenhadas em cada
exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.
O plano plurianual é elaborado pela União e seguido por
todos os entes da Federação.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de
metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive
das despesas que constituam obrigações constitucionais do
ente.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte
em aumento da despesa com pessoal do município com a
previsão de parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o
referido ato será nulo de pleno direito.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Um ente federativo poderá conceder garantia em operações
de crédito externas acerca da classificação de capacidade de
pagamento dos mutuários, estando tal garantia condicionada
ao oferecimento de contragarantia por órgãos e entidades do
próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser
concedida.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Enquanto o ente federativo estiver descumprindo os limites
legais da dívida mobiliária e das operações de crédito
internas e externas, ele estará proibido de realizar operação
de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de
receita, exceto nos casos de refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária.