Questões MPE-SE 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Q1947814

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947814 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é

nulo por ilegalidade do objeto.

nulo por vício de forma.

anulável por ilegalidade do objeto.

nulo por incompetência do agente.

anulável por incompetência do agente.

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