De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que...

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• Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:
• Nos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:
• A ação popular, regulada pela Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e...
• A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.