Direitos sociais, como o exercício do direito de greve, a
sindicalização e a associação profissional, são garantias
constitucionais, porém, para os servidores militares, integrantes
da segurança pública, é vedado o direito de
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Uma sociedade de economia mista (sociedade X), que
desempenha atividades de interesse público em cooperação com
ente estatal, pretende realizar contratação de pessoal.
Nessa situação hipotética, a contratação
Um servidor público do estado da Paraíba foi demitido e, após transitar em julgado, sentença judicial invalidou a sua demissão.
Nessa situação hipotética, se o cargo que ocupava não tiver sido extinto, o servidor deverá ser
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