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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
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Q1889795

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889795 Direito do Trabalho

A respeito das férias, assinale a opção correta.

Alternativas

A extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses.

O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.

O empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais.

É devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria.

O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais.

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Q1889796

Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança no Processo Trabalhista , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889796 Direito Processual do Trabalho

A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso.

Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho.

É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide.

Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição.

Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento.

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Q1889797

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Embargos no TST ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889797 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma.

É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado.

Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios.

Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista.

Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração.

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Q1889798

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889798 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação.

Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita.

A procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória.

É cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo.

Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material.

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Q1889799

Direito do Trabalho Aviso prévio , Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Cessação do contrato de emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889799 Direito do Trabalho

No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade.

Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado.

Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste.

O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis.

Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho.

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Respostas

76: D

77: E

78: C

79: A

80: D

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