Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
Foi encontrada 1 questão
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
É cabível mandado de injunção contra norma
regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos
e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania.