Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos...

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Q1920988

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1920988 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.

É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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