Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
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Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais
especificados em lei poderão ser alterados ou renunciados
mediante acordo entre as partes.