Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |
Q1921001
Direito Civil
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais
especificados em lei poderão ser alterados ou renunciados
mediante acordo entre as partes.
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