O Código Civil brasileiro de 2002, assim como o de 1916, con...

Vamos analisar a questão sobre a divisão do Código Civil Brasileiro de 2002 em Parte Geral e Especial, comparando com outros códigos históricos e internacionais. Esse é um tema importante na Parte Geral do Direito Civil, que organiza as normas gerais aplicáveis a todas as relações jurídicas civis.

Legislação Vigente: O Código Civil Brasileiro de 2002 realmente se divide em Parte Geral e Parte Especial, conforme estruturado desde o Código de 1916. Essa divisão foi inspirada nas Institutas do Corpus Juris Civilis, que era uma das partes do corpo jurídico compilado sob o imperador Justiniano. A Parte Geral abrange disposições comuns a todas as relações jurídicas, enquanto a Parte Especial trata de temas específicos, como obrigações, contratos, direitos reais, entre outros.

Exemplo Prático: Imagine que dois amigos queiram fazer um contrato de compra e venda de um carro. As regras gerais sobre contratos estão na Parte Geral, enquanto as regras específicas sobre a compra e venda estão na Parte Especial do Código Civil.

Alternativa Correta: B - O legislador de 1916, seguido pelo de 2002, inspirou-se nas Institutas do Corpus Juris Civilis para dividir desta forma o Código Civil. Essa alternativa está correta porque reflete a inspiração histórica que o legislador brasileiro teve ao adotar a divisão em Parte Geral e Parte Especial, seguindo um modelo clássico influenciado pelo Direito Romano.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Este modelo brasileiro é único e utilizado exclusivamente em nosso país. Essa afirmação é incorreta porque a divisão em Parte Geral e Parte Especial é comum em muitos sistemas jurídicos, especialmente aqueles que seguem a tradição romano-germânica.

C - Nenhum outro Código Civil atual tem uma Parte Geral. Essa alternativa está errada, pois muitos códigos civis, como o Código Civil Alemão (BGB), também possuem uma Parte Geral.

D - O Código Napoleão de 1804, modelo inspirador do Código Civil brasileiro de 2002, contém uma Parte Geral e um Título Preliminar. Errado. O Código Napoleônico de 1804 não possui uma Parte Geral formalmente estruturada. Ele começa com um Título Preliminar e segue diretamente para as disposições sobre pessoas.

E - Somente o Código Civil é dotado de uma Parte Geral. Essa afirmação está incorreta, pois, como mencionado, outros códigos civis também possuem uma Parte Geral.

Estratégia: Ao interpretar questões desse tipo, procure sempre verificar as inspirações históricas e comparações com outros sistemas jurídicos. Isso pode ajudar na compreensão das divisões e estruturas adotadas pelo legislador.

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No domínio político e militar, Justiniano restabeleceu a autoridade imperial no Ocidente pela reconquista da África sobre os vândalos (534), da Itália sobre os ostrogodos (535-554) e de uma parte da Espanha sobre os visigodos (550-554). Essas conquistas serão efêmeras, mas demonstram uma vontade do monarca em restaurar a antiga Roma sobre todo o mundo mediterrâneo. O mesmo cuidado tem o imperador com a organização interna do Império, pois trata de reorganizar o governo central, a administração provincial e as relações com a Igreja. É nesse conjunto que ele situa seu trabalho jurídico.

¹ ebah.com.br/content/direito-civil-parte-geral-venosa

A missão dos compiladores completou-se em dois anos. O Código era destinado a substituir o Gregoriano, o Hermogeniano, as constituições particulares e o Código Teodosiano de 438. Em 7-4-529, com a constituição Summa rei publicae, o imperador publica o Codex e estabelece que entraria em vigor em 16 de abril daquele ano. Essa primeira obra não chegou até nós, já que mais tarde foi substituída por outra.2

A publicação de novas constituições tornou necessária uma segunda edição, que esteve a cargo de outra comissão, com menor número de estu-diosos. Esse segundo Código foi publicado em 16-11-534, para entrar em vigor no dia 29 de dezembro do mesmo ano. Essa obra chegou até nós.

O Código redigido de acordo com o sistema das compilações anteriores é dividido em 12 livros, subdivididos em títulos. As constituições estão ordenadas em cada título por ordem cronológica, como nos códigos anteriores.

O Código começa por uma invocação a Cristo, em que se afirma a fé de Justiniano. Os outros títulos do Livro I são consagrados às fontes do direito, ao direito de asilo e às funções dos diversos agentes imperiais. O Livro II trata principalmente do processo. Os Livros III a VIII tratam do direito privado, o Livro IX do direito penal, os Livros X a XII foram consagrados ao direito administrativo e fiscal.

Como nos códigos anteriores, encontra-se nos títulos mais que nos livros uma unidade de matéria. A técnica, porém, ainda é antiga, pois os títulos são muito numerosos e não se exclui a interpolação de certos textos (adaptações feitas pelos compiladores).

O mérito da compilação, colocando todas as constituições no Código, é torná-lo obrigatório como lei do Império.

O Corpus Juris Civilis ou Corpus Iuris Civilis (em português Corpo de Direito Civil) é uma obra jurídica fundamental, publicada entre os anos 529 e 534 por ordens do imperador bizantino Justiniano I, que, dentro de seu projeto de unificar e expandir o Império Bizantino, viu que era indispensável criar uma legislação congruente e que tivesse capacidade de atender às demandas e litígios vivenciados à época. Por esses motivos, foi publicado o Corpus Juris Civilis, designado assim pelo romanista francês Dionísio Godofredo em 1583.

Abraços