Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Assistente Administrativo Educacional

No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.

A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

São características das autarquias: a autonomia administrativa; a possibilidade de serem criadas por lei ou por decreto do chefe do Poder Executivo; e sua personalidade jurídica de direito privado.

Considerando os direitos políticos e as regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Com exceção dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os demais cargos e empregos públicos devem ser providos mediante concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. 

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.