Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e...
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
A existência de vinculação estatutária entre o agente
causador do dano e a pessoa jurídica de direito público
lesada é condição indispensável para a configuração do ato
de improbidade.