Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e...

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Q1973816
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional |
Q1973816 Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 


A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.

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