Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Assistente Administrativo Educacional

No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.

A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

São características das autarquias: a autonomia administrativa; a possibilidade de serem criadas por lei ou por decreto do chefe do Poder Executivo; e sua personalidade jurídica de direito privado.

Considerando os direitos políticos e as regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Com exceção dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os demais cargos e empregos públicos devem ser providos mediante concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. 

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa. 

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio configura ato de improbidade administrativa.

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de improbidade administrativa.

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

Na descentralização por colaboração, admite-se que um serviço seja executado por meio de um contrato estabelecido com pessoa física. 

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

As empresas públicas compõem a administração pública indireta. 

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

A eficiência administrativa da organização é diretamente proporcional à seu nível de descentralização.

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

Na desconcentração administrativa, uma tarefa é dividida entre várias organizações sob a premissa de quebra de hierarquia. 

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

A desconcentração em razão da matéria corresponde à divisão das tarefas com base na especificidade temática.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

A gestão de contratos envolve o gerenciamento de relações estabelecidas entre a administração pública e terceiros, sob o regime jurídico de direito privado.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

Em 2021, foi promulgada a Lei n.º14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis, inclusive, aos municípios brasileiros. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais com base no maior desconto é chamada de leilão.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

É dispensável a licitação em casos de contratação de bens e serviços comuns de valor inferior a R$ 75.000,00.  

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

O processo de contratação que abrange os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação é chamado de contratação indireta.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.

A aquisição de material de expediente, como caneta esferográfica e papel A4, por órgão da administração direta estadual, será realizada, sempre que possível, pelo sistema de registro de preços.