Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
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Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.
Ao funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, falsificar documento público aplicar-se-á a mesma penalidade cominada aos demais agentes.