Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).  

Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).  

Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.