Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.
Instituição financeira estatal dependente do estado de Santa Catarina poderá realizar operação de crédito com outro ente da Federação para financiar despesas de capital, desde que isso não importe em refinanciamento.
A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.