Questões AGU 2023 para Advogado da União

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134174 Direito Constitucional

No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.

Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.

Compete ao STF processar e Julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.

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