Questões AGU 2023 para Procurador da Fazenda Nacional

Q2171940

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171940 Direito Constitucional

São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante

os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

os tribunais superiores.

os tribunais regionais federais.

os municípios.

os mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

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