São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171940
Direito Constitucional
São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de
processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o
cancelamento de súmula vinculante