Questões de Concurso Público AGU 2023 para Procurador Federal
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156708
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os
seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do
processo.
I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso.·
lI Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito.
III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito da causa
IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156709
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação declaratória, cumulada com
pedido liminar, em desfavor da União, com o propósito de
compelir o referido ente a nomeá-lo para cargo público,
considerando que havia sido aprovado na terceira colocação entre
as quatro vagas disponibilizadas no edital do certame, cujo prazo
de validade era de dois anos, e que já havia transcorrido um ano e dez meses da sua aprovação, tendo sido nomeado apenas o
primeiro colocado, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional
para que fossem deferidos os seguintes pedidos: (a)
liminarmente, sua nomeação imediata e o sobrestamento do
prazo de validade do concurso enquanto perdurasse a ação; e (b)
no mérito, a confirmação da liminar, com a garantia da sua
nomeação e posse, uma vez ter participado regularmente do
concurso e obtido êxito na aprovação dentro das vagas ofertadas.
Após a apresentação de defesa pelo ente público, o magistrado
emitiu pronunciamento sobre o pedido liminar pleiteado, tendo
indeferido o pleito, sob a justificativa de não ter verificado
elementos que evidenciassem a probabilidade do direito nem ter
visto configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo. Contra essa decisão, o autor apresentou recurso de
agravo de instrumento, repetindo os argumentos lançados na
petição inicial.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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